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MÓDULO VII - Controle de Constitucionalidade do Processo Legislativo Municipal

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Professores

RAFAEL BARRETTO

Carga horária

12H

Objetivo

Capacitar os participantes a compreender e atuar de maneira eficaz no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo municipal com o processo de produção das normas jurídicas

Desenvolver habilidades para elaborar, analisar e aprimorar proposições, considerando a redação legislativa adequada e a coerência com os interesses da comunidade

Fomentar a atuação ética dos legisladores e agentes envolvidos no processo legislativo

Entender as dinâmicas e relações políticas que permeiam o ambiente municipal, facilitando a interação construtiva entre os poderes e o efetivo cumprimento dos papéis institucionais

Conteúdo programático

17. Controle de constitucionalidade do processo legislativo
     a. Noções preliminares sobre controle de constitucionalidade
         i. Definição
         ii. Controle de constitucionalidade, jurisdição constitucional e controle de legalidade
         iii. Pressupostos
         iv. Elementos da relação
         v. Sistemas de controle
         vi. Modelos jurisdicionais

     b. A INCONSTITUCIONALIDADE
         i. Definição da inconstitucionalidade
         ii. Tipologia da inconstitucionalidade
             1. Quanto a natureza do vício
             2. Quanto a extensão
             3. Quanto ao tipo de conduta

     c. PRONÚNCIA DA INCONSTITUCIONALIDADE
         i. Exclusividade do Poder Judiciário
         ii. Nulidade x anulação
         iii. Eficácia temporal
         iv. Eficácia subjetiva

     d. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO PROCESSO LEGISLATIVO
         i. Controle preventivo de constitucionalidade
             1. Poder Legislativo
             2. Poder Executivo
             3. Poder Judiciário

     e. Controle repressivo de constitucionalidade
         i. Poder Legislativo
         ii. Poder Executivo
         iii. Poder Judiciário

     17.1. AÇÕES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
         17.1.1. Ações no Supremo Tribunal Federal
             17.1.1.1. . Ação direta de inconstitucionalidade (ADI)
             17.1.1.2. Ação declaratória de constitucionalidade (ADC)
             17.1.1.3. Ação de inconstitucionalidade por omissão (ADO)
              17.1.1.4. Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
         17.1.2. Ações no Tribunal de Justiça do Estado
             17.1.2.1. Representação de inconstitucionalidade (ADI estadual)
             17.1.2.2. Ação de inconstitucionalidade por omissão

Cronograma

DIAS DE AULA: 23, 27 e 29 de maio e 03 de junho de 2024

Serviços inclusos

  • Tutoria
Disciplina Descrição Professores Aulas
Nenhuma disciplina cadastrada

Investimento

R$ 980,00


VALOR DO MÓDULO INDIVIDUAL: R$ 980,00

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