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MÓDULO IV - Diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Prefeito pelos Secretários Municipais, com base no DECRETO Nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, do Governo Federal.

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Professores

DANIEL CASTELLI

Carga horária

6H

Objetivo

Capacitar os participantes a compreender e atuar de maneira eficaz no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo municipal com o processo de produção das normas jurídicas

Desenvolver habilidades para elaborar, analisar e aprimorar proposições, considerando a redação legislativa adequada e a coerência com os interesses da comunidade

Fomentar a atuação ética dos legisladores e agentes envolvidos no processo legislativo

Entender as dinâmicas e relações políticas que permeiam o ambiente municipal, facilitando a interação construtiva entre os poderes e o efetivo cumprimento dos papéis institucionais

Conteúdo programático

14. Diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Prefeito pelos Secretários Municipais, com base no DECRETO Nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, do Governo Federal.

     14.1. Objeto e âmbito de aplicação
     14.2. Numeração de atos normativos
         14.2.1. Leis
         14.2.2. Medidas provisórias
     14.3. Elaboração, redação, articulação e alteração de atos normativos
         14.3.1. Estrutura dos atos normativos
         14.3.2. Ementa
         14.3.3. Objeto e assunto
         14.3.4. Lei tributária
         14.3.5. Redação dos atos normativos
         14.3.6. Articulação e formatação
         14.3.7. Alteração de atos normativos
         14.3.8. Cláusula de revogação
         14.3.9. Vigência e vacatio legis
     14.4. Competência para propor e examinar propostas de atos normativos
         14.4.1. Competência para elaborar a proposição
         14.4.2. Casa Civil e Secretaria-Geral da Prefeitura
         14.4.3. Casa Civil da Prefeitura e solução de impasses
         14.4.4. Análise de mérito
         14.4.5. Análise jurídica
         14.5. Encaminhamento e exame de propostas de atos normativos
         14.5.1. Encaminhamento de propostas de ato normativo
         14.5.2. Exposição de motivos
         14.5.3. Referenda dos Secretários
         14.5.4. Exposição de motivos entre secretarias
         14.5.5. Documentos que acompanham a exposição de motivos
         14.5.6. Parecer jurídico
         14.5.7. Parecer de mérito
         14.5.8. Propostas legislativas urgentes
         14.5.9. Vedação ao uso de Medida Provisória
         14.5.10. Criação de colegiados
         14.5.11. Rejeição de proposta de atos normativos
    14.6. Consulta pública
         14.6.1. Competência para aprovar a consulta pública
         14.6.2. Procedimento da consulta pública
         14.6.3. Processamento das sugestões
         14.6.4. Resultado da consulta pública
         14.7. Consolidação de atos normativos
         14.7.1. Definição de consolidação da legislação federal
         14.7.2. Alterações admitidas
         14.7.3. Matriz de consolidação
         14.7.4. Medidas provisórias
     14.7.5. Decretos

     14.8. Parte final da produção normativa
          14.8.1. Base de legislação
          14.8.2. Base de propostas encaminhadas pelo Poder Executivo municipal
          14.8.3. Republicação
          14.8.4. Retificação
          14.8.5. Apostila
          14.8.6. Elaboração dos demais atos normativos do Poder Executivo municipal

Cronograma

DIAS DE AULA: 08 e 13 de maio de 2024

Serviços inclusos

  • Tutoria
Disciplina Descrição Professores Aulas
Nenhuma disciplina cadastrada

Investimento

R$ 980,00


VALOR DO MÓDULO INDIVIDUAL: R$ 980,00

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