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Câmara aprova MP que flexibiliza regras de licitações durante pandemia Fonte: Agência Câmara de Notícias. 15/07/2020

Texto também define critérios para restrições de transporte em estados e municípios; e prevê isenção tributária para a venda de produtos usados no combate à Covid-19

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta
terça-feira (14) a Medida Provisória 926/20, que flexibiliza regras de
contratação, inclusive para os casos de dispensa de licitação, durante a
pandemia de Covid-19. A MP também regulamenta a competência legal de
governadores e prefeitos para impor normas de isolamento, quarentena e
restrição de locomoção. O texto seguirá para o Senado.

A MP foi aprovada na forma do projeto de lei de
conversão de autoria do relator, deputado
Júnior Mano (PL-CE). Segundo o
texto, a autoridade deverá seguir recomendação técnica e fundamentada da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para adotar as medidas de restrição
no transporte de pessoas entrando no País ou saindo dele e também na locomoção
entre os estados. Isso valerá para rodovias, portos e aeroportos.

Quando o transporte for entre as cidades
(intermunicipal), deve ser seguida recomendação do respectivo órgão estadual de
vigilância sanitária.

Nessas situações e nas medidas de isolamento e
quarentena, quando interferirem na execução de serviços e atividades públicas
considerados essenciais, as ações somente poderão ser adotadas em articulação
prévia com o órgão regulador (agências governamentais reguladoras) ou o Poder
concedente (governo estadual ou federal) do serviço.

A MP proíbe a restrição à circulação de trabalhadores
que possa atrapalhar o funcionamento de serviços públicos e atividades
essenciais, definidas em decreto do Poder Executivo e também de cargas de
gêneros necessários à população.

Isenção de tributos

Outra novidade no projeto de lei de conversão de Júnior Mano é a isenção de
tributos sobre a industrialização e a venda de mercadorias, produtos e
prestação de serviços necessários ao enfrentamento da pandemia.

A Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da
Saúde definirá as mercadorias, produtos e serviços que contarão com isenção do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS-Pasep e da Cofins.

Máscaras obrigatórias

Com a publicação da
Lei 14.019/20, que tornou
obrigatório o uso de máscaras faciais pela população, incluindo essa medida
entre aquelas que as autoridades poderão adotar, o relatório de Júnior Mano
permite sua adoção pelos gestores locais de saúde apenas se autorizados pelo
Ministério da Saúde.

Exigência de garantia

Quanto às regras para compras e contratos de serviços para enfrentar a situação
de emergência, a MP permite a contratação de fornecedora de bens, serviços e
insumos de empresa impedida de firmar contrato com a administração pública por
penalidades. Mas isso valerá apenas se ela for, comprovadamente, a única
fornecedora.

Nesse sentido, o projeto de lei de conversão exige a
prestação de garantia de 10% do valor do contrato.

Outro caso de flexibilização de requisitos é quando
houver restrição de fornecedores, embora o texto não defina exatamente a
extensão dessa restrição. Nesses casos, com justificativa da autoridade
competente, poderá haver a dispensa da documentação de regularidade fiscal e
trabalhista ou do cumprimento de um ou mais requisitos de habilitação, exceto
da regularidade perante a Seguridade Social. Fica garantido ainda o acesso a
informações perante o poder público.

A dispensa de licitação poderá ocorrer inclusive para
serviços de engenharia.

Divulgação de informações

Júnior Mano incluiu dispositivo determinando que todas as compras e
contratações feitas com dispensa de licitação, permitida pela lei sobre a
Covid-19, deverão ter seus detalhes divulgados na internet após cinco dias do
contrato.

Deverão ser listados o nome do contratado, o número do
CNPJ, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou
compra.

Ao longo da execução do contrato, várias informações
deverão ser divulgadas, como os valores pagos e a pagar; saldos bloqueados, se
existirem; a quantidade entregue em cada unidade da Federação, se a compra for
nacional; e possíveis aditivos.

Preços

A estimativa de preços usada pelos governos deverá ser buscada em uma das
seguintes fontes:


  • portal
    de compras do governo federal;

  • pesquisa
    publicada em mídia especializada;

  • sítios
    eletrônicos especializados ou de domínio amplo;

  • contratações
    similares de outros entes públicos; ou

  • pesquisa
    realizada com os potenciais fornecedores.

Entretanto, mesmo com a estimativa, o poder público
não será impedido de contratar por valores superiores aos encontrados,
admitindo-se a oscilação de preços. Nessa situação, deverá constar nos autos
uma justificativa do gestor.

Para isso, o relator impôs condições: deverá haver
negociação prévia com os demais fornecedores, segundo a ordem de classificação,
na tentativa de obter preços mais vantajosos; e deverá haver, nos autos, uma
fundamentação da variação de preços praticados no mercado.

A MP permite ainda a dispensa justificada da
estimativa de preços; e as compras de menor valor, que podem ser feitas por
meio de cartão de pagamento corporativo, passam a ter limites por item de
despesa (máscara é um item, luva é outro item) em uma mesma aquisição.

Para serviços de engenharia, serão R$ 150 mil; e para
compras e serviços em geral, serão R$ 80 mil.

Termos simplificados

Nas contratações, o poder público poderá apresentar termos de referência
simplificados para as compras e serviços em geral e um projeto básico
simplificado para serviços de engenharia.

Esses documentos deverão conter a declaração do
objeto; uma fundamentação simplificada da contratação; uma descrição resumida
da solução apresentada; os requisitos da contratação; os critérios de medição e
pagamento; a adequação orçamentária; e a estimativa dos preços.

Na modalidade pregão, eletrônico ou presencial, para a
compra de bens, serviços e insumos, os prazos dos procedimentos licitatórios
serão reduzidos pela metade; e os recursos terão efeito apenas devolutivo, ou
seja, não suspenderão o processo.

A MP também dispensa a realização de audiência pública
prevista na Lei de Licitações (Lei 8.666/93) sempre quando o valor do pregão
ultrapassar R$ 150 milhões (cem vezes o limite da modalidade concorrência para
serviços e obras de engenharia). Essa audiência é prevista para que todos os
interessados possam se manifestar sobre a licitação.

Acréscimo de 50%

Os contratos regidos pela MP terão duração de até seis meses e poderão ser
prorrogados por períodos sucessivos enquanto houver necessidade de
enfrentamento da situação de emergência de saúde pública.

Nesses contratos, a administração pública poderá
obrigar os contratados a aceitar aumentos ou diminuições de quantidade do
objeto contratado equivalentes a até 50% do valor inicial atualizado do
contrato.

Para contornar a possível carência de produtos no mercado,
a MP permite a compra de bens e a contratação de serviços com equipamentos
usados, desde que o fornecedor dê garantias.

Em todas as dispensas de licitação feitas com as
regras da MP, presumem-se atendidas as condições de situação de emergência; de necessidade
de pronto atendimento dessa situação; e de existência de risco à segurança de
pessoas, obras, prestação de serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou
particulares.





























































Fonte:
Agência Câmara de Notícias

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